Resultado da busca por lei

642 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo 18
por tur — última modificação 12/07/2024 14h24
Localizado em Processo Legislativo / … / Pautas de Sessões / 2024
Arquivo 06/12
por tur — última modificação 01/09/2022 17h33
Localizado em Processo Legislativo / … / Pautas de Sessões / 2021
Arquivo 7 OD 14/03
por tur — última modificação 21/10/2022 12h05
Localizado em Processo Legislativo / … / Pautas de Sessões / 2022
Arquivo PL 39
por tur — última modificação 21/10/2022 12h22
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / 2022
Arquivo object code PL 01 Legislativo
por tur — última modificação 26/08/2022 11h36
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / 2022
Projetos de Lei
por tur — publicado 28/10/2021
Localizado em Processo Legislativo / Processos Legislativos
Arquivo PDF document Lei 007/97
por tur — última modificação 07/06/2016 11h38
Localizado em Leis / LEIS MUNICIPAIS / Leis do ano de 1997
Arquivo 24/05
por tur — última modificação 28/10/2021 02h19
Localizado em Processo Legislativo / … / Pautas de Sessões / 2021
Arquivo PDF document Lei 61/97
por tur — última modificação 07/06/2016 11h38
Localizado em Leis / LEIS MUNICIPAIS / Leis do ano de 1997
Arquivo PL 11
por tur — última modificação 12/07/2024 14h52
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / 2024
« 10 itens anteriores Próximos 10 itens » 1 ... 11 12 13 [14] 15 16 17 ... 65