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Arquivo PL 21
por tur — última modificação 26/08/2022 11h51
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / 2022
Arquivo PL 09
por tur — última modificação 12/07/2024 14h51
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / 2024
Arquivo PL 26
por tur — última modificação 26/08/2022 11h53
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / 2022
Arquivo PDF document Lei 45/97
por tur — última modificação 07/06/2016 11h38
Localizado em Leis / LEIS MUNICIPAIS / Leis do ano de 1997
Arquivo PL 17
por tur — última modificação 12/07/2024 14h54
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / 2024
Arquivo PL 06
por tur — última modificação 24/04/2023 14h35
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / 2023
Lei Orgânica Municipal
por Interlegis — última modificação 25/05/2016 16h08
Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.
Localizado em Leis
Arquivo PL 35
por tur — última modificação 22/11/2023 16h30
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / 2023
Arquivo PL 38
por tur — última modificação 12/07/2024 14h43
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / 2023
Arquivo PL 04
por tur — última modificação 12/07/2024 14h49
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / 2024
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