Resultado da busca por lei

642 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo PL 20
por tur última modificação 26/08/2022 11h51
Localizado em Processo Legislativo / / Projetos de Lei / 2022
Arquivo 13/12
por tur última modificação 01/09/2022 17h33
Localizado em Processo Legislativo / / Pautas de Sessões / 2021
Arquivo PDF document Lei 37/97
por tur última modificação 07/06/2016 11h38
Localizado em Leis / LEIS MUNICIPAIS / Leis do ano de 1997
Arquivo PL 09
por tur última modificação 26/08/2022 11h44
Localizado em Processo Legislativo / / Projetos de Lei / 2022
Arquivo PDF document Lei 44/97
por tur última modificação 07/06/2016 11h38
Localizado em Leis / LEIS MUNICIPAIS / Leis do ano de 1997
Arquivo PDF document Lei 38/97
por tur última modificação 07/06/2016 11h38
Localizado em Leis / LEIS MUNICIPAIS / Leis do ano de 1997
Arquivo PL 45
por tur última modificação 19/12/2022 10h49
Localizado em Processo Legislativo / / Projetos de Lei / 2022
Arquivo object code PL 01 Legislativo
por tur última modificação 12/07/2024 14h48
Localizado em Processo Legislativo / / Projetos de Lei / 2024
Arquivo text/x-perl PL 01
por tur última modificação 24/04/2023 14h33
Localizado em Processo Legislativo / / Projetos de Lei / 2023
Arquivo PDF document Lei 62/97
por tur última modificação 07/06/2016 11h38
Localizado em Leis / LEIS MUNICIPAIS / Leis do ano de 1997