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Arquivo PDF document Lei 21/97
por tur — última modificação 07/06/2016 11h38
Localizado em Leis / LEIS MUNICIPAIS / Leis do ano de 1997
Arquivo 19
por tur — última modificação 28/10/2021 02h44
Localizado em Processo Legislativo / … / Atas / 2021
Arquivo 51
por tur — última modificação 12/07/2024 14h16
Localizado em Processo Legislativo / … / Pautas de Sessões / 2023
Arquivo 44
por tur — última modificação 22/11/2023 16h21
Localizado em Processo Legislativo / … / Pautas de Sessões / 2023
Arquivo 06
por tur — última modificação 26/08/2022 11h23
Localizado em Processo Legislativo / … / Atas / 2022
Acesso à Informação
por Interlegis — publicado 05/03/2020 — última modificação 24/07/2023 13h38
Instruções sobre como fazer solicitações com base na Lei de Acesso à Informação a esta Casa Legislativa.
Localizado em Transparência
Arquivo PL 10
por tur — última modificação 12/07/2024 14h51
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / 2024
Arquivo 30
por tur — última modificação 18/09/2023 11h42
Localizado em Processo Legislativo / … / Pautas de Sessões / 2023
Arquivo PL 16
por tur — última modificação 26/08/2022 11h49
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / 2022
Arquivo PL 34
por tur — última modificação 23/09/2022 09h48
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / 2022
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