Resultado da busca por lei

642 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo PDF document Lei 55/97
por tur — última modificação 07/06/2016 11h38
Localizado em Leis / LEIS MUNICIPAIS / Leis do ano de 1997
Arquivo 49
por tur — última modificação 12/07/2024 14h15
Localizado em Processo Legislativo / … / Pautas de Sessões / 2023
Arquivo 11 OD 11/04
por tur — última modificação 21/10/2022 12h03
Localizado em Processo Legislativo / … / Pautas de Sessões / 2022
Arquivo 44 Ata 20 11
por tur — última modificação 19/03/2024 12h48
Localizado em Processo Legislativo / … / Atas / 2023
Arquivo 13
por tur — última modificação 28/10/2021 02h41
Localizado em Processo Legislativo / … / Atas / 2021
Arquivo Decreto 01/2017
por tur — última modificação 24/07/2023 12h07
Localizado em Processo Legislativo / … / Decretos / Resoluções / Decretos
Arquivo 26/04
por tur — última modificação 28/10/2021 02h17
Localizado em Processo Legislativo / … / Pautas de Sessões / 2021
Arquivo Octet Stream 36 Ata 25 09 EXTRAORDINÁRIA
por tur — última modificação 09/10/2023 15h33
Localizado em Processo Legislativo / … / Atas / 2023
Arquivo 07
por tur — última modificação 28/10/2021 02h34
Localizado em Processo Legislativo / … / Atas / 2021
Arquivo 45
por tur — última modificação 19/03/2024 12h57
Localizado em Processo Legislativo / … / Pautas de Sessões / 2023
« 10 itens anteriores Próximos 10 itens » 1 ... 41 42 43 [44] 45 46 47 ... 65