Resultado da busca por lei

642 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo PL 35
por tur — última modificação 21/10/2022 12h19
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / 2022
Arquivo PL 36
por tur — última modificação 21/10/2022 12h19
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / 2022
Arquivo PL 36
por tur — última modificação 19/03/2024 13h02
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / 2023
Arquivo PL 37
por tur — última modificação 01/11/2022 11h39
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / 2022
Arquivo Octet Stream PL 37 LOA
por tur — última modificação 19/03/2024 13h03
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / 2023
Arquivo PL 38
por tur — última modificação 12/07/2024 14h43
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / 2023
Arquivo PL 38
por tur — última modificação 21/10/2022 12h20
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / 2022
Arquivo PL 39
por tur — última modificação 21/10/2022 12h22
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / 2022
Arquivo object code PL 40 LDO
por tur — última modificação 21/10/2022 12h22
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / 2022
Arquivo PL 41
por tur — última modificação 21/10/2022 12h23
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / 2022
« 10 itens anteriores Próximos 10 itens » 1 ... 56 57 58 [59] 60 61 62 ... 65