Leis do ano de 1997
por tur
—
última modificação
17/06/2009 20h51
- Lei 001/97 — por tur — última modificação 07/06/2016 11h37
- Lei 002/97 — por tur — última modificação 07/06/2016 11h37
- Lei 003/97 — por tur — última modificação 07/06/2016 11h38
- Lei 004/97 — por tur — última modificação 07/06/2016 11h38
- Lei 005/97 — por tur — última modificação 07/06/2016 11h38
- Lei 006/97 — por tur — última modificação 07/06/2016 11h38
- Lei 007/97 — por tur — última modificação 07/06/2016 11h38
- Lei 008/97 — por tur — última modificação 07/06/2016 11h38
- Lei 009/97 — por tur — última modificação 07/06/2016 11h38
- Lei 10/97 — por tur — última modificação 07/06/2016 11h38
- Lei 11/97 — por tur — última modificação 07/06/2016 11h38
- Lei 12/97 — por tur — última modificação 07/06/2016 11h38
- Lei 13/97 — por tur — última modificação 07/06/2016 11h38
- Lei 14/97 — por tur — última modificação 07/06/2016 11h38
- Lei 15/97 — por tur — última modificação 07/06/2016 11h38
- Lei 16/97 — por tur — última modificação 07/06/2016 11h38
- Lei 17/97 — por tur — última modificação 07/06/2016 11h38
- Lei 18/97 — por tur — última modificação 07/06/2016 11h38
- Lei 19/97 — por tur — última modificação 07/06/2016 11h38
- Lei 20/97 — por tur — última modificação 07/06/2016 11h38
- Lei 21/97 — por tur — última modificação 07/06/2016 11h38
- Lei 22/97 — por tur — última modificação 07/06/2016 11h38
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- Lei 24/97 — por tur — última modificação 07/06/2016 11h38
- Lei 25/97 — por tur — última modificação 07/06/2016 11h38
- Lei 26/97 — por tur — última modificação 07/06/2016 11h38
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- Lei 38/97 — por tur — última modificação 07/06/2016 11h38
- Lei 40/97 — por tur — última modificação 07/06/2016 11h38
- Lei 41/97 — por tur — última modificação 07/06/2016 11h38
- Lei 42/97 — por tur — última modificação 07/06/2016 11h38
- Lei 43/97 — por tur — última modificação 07/06/2016 11h38
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- Lei 48/97 — por tur — última modificação 07/06/2016 11h38
- Lei 49/97 — por tur — última modificação 07/06/2016 11h38
- Lei 50/97 — por tur — última modificação 07/06/2016 11h38
- Lei 51/97 — por tur — última modificação 07/06/2016 11h38
- Lei 52/97 — por tur — última modificação 07/06/2016 11h38
- Lei 53/97 — por tur — última modificação 07/06/2016 11h38
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- Lei 58/97 — por tur — última modificação 07/06/2016 11h38
- Lei 59/97 — por tur — última modificação 07/06/2016 11h38
- Lei 60/97 — por tur — última modificação 07/06/2016 11h38
- Lei 61/97 — por tur — última modificação 07/06/2016 11h38
- Lei 62/97 — por tur — última modificação 07/06/2016 11h38
- Lei 63/97 — por tur — última modificação 07/06/2016 11h38
- Lei 64/97 — por tur — última modificação 07/06/2016 11h38
- Lei 65/97 — por tur — última modificação 07/06/2016 11h38
- Lei 66/97 — por tur — última modificação 07/06/2016 11h38
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