2023
- Decreto 01 — por tur — última modificação 18/09/2023 11h50
- Decreto 02 — por tur — última modificação 18/09/2023 11h51
- Decreto 03 — por tur — última modificação 18/09/2023 11h51
- Decreto 04 — por tur — última modificação 18/09/2023 11h51
- Decreto 05 — por tur — última modificação 18/09/2023 11h52
- Decreto 06 — por tur — última modificação 18/09/2023 11h52
- Decreto 07 — por tur — última modificação 09/10/2023 15h41
- Decreto 08 — por tur — última modificação 22/11/2023 16h31
- Decreto 09 — por tur — última modificação 22/11/2023 16h31
- Decreto 10 — por tur — última modificação 22/11/2023 16h31
- Decreto 11 — por tur — última modificação 22/11/2023 16h32
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