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Legislação Municipal
por tur — publicado 18/03/2020
Localizado em Leis / Legislação Municipal
Legislação Municipal
por tur — publicado 18/03/2020
Localizado em Leis
Legislação Municipal
por tur — publicado 09/06/2016 — última modificação 09/06/2016 15h12
Localizado em Leis / Legislação Municipal
Window Lei
por tur — publicado 19/08/2022 — última modificação 07/11/2022 18h55
Lei que regulamenta a estrutura organizacional
Localizado em Sobre a Câmara / Estrutura / Base jurídica da estrutura organizacional
Arquivo PDF document Lei 001/97
por tur — última modificação 07/06/2016 11h37
Localizado em Leis / LEIS MUNICIPAIS / Leis do ano de 1997
Arquivo PDF document Lei 002/97
por tur — última modificação 07/06/2016 11h37
Localizado em Leis / LEIS MUNICIPAIS / Leis do ano de 1997
Arquivo PDF document Lei 003/97
por tur — última modificação 07/06/2016 11h38
Localizado em Leis / LEIS MUNICIPAIS / Leis do ano de 1997
Arquivo PDF document Lei 004/97
por tur — última modificação 07/06/2016 11h38
Localizado em Leis / LEIS MUNICIPAIS / Leis do ano de 1997
Arquivo PDF document Lei 005/97
por tur — última modificação 07/06/2016 11h38
Localizado em Leis / LEIS MUNICIPAIS / Leis do ano de 1997
Arquivo PDF document Lei 006/97
por tur — última modificação 07/06/2016 11h38
Localizado em Leis / LEIS MUNICIPAIS / Leis do ano de 1997
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